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26 de Novembro de 2020

Termo Aditivo de Suspensão do Contrato de Trabalho MP 936/2020

MP 936

Antonio Ricardo Labonia Vieira, Advogado
há 8 meses
Termo Aditivo de Suspensão do Contrato de Trabalho MP 936/2020.docx
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TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE TRABALHO

MEDIDA PROVISÓRIA N.º 936/2020 – Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho

DAS PARTES:

(NOME DA EMPRESA), pessoa jurídica inscrita na Receita Federal sob o CNPJ n.º XX.XXX.XXX/XXXX-XX, estabelecida na (endereço completo Rua/Avenida/Praça, n.º xxx, complemento, bairro, Cidade/Estado e CEP: xxxxx-xxx), neste ato representada por sua sócia componente (nome completo), nacionalidade, empresária, portadora do RG n.º xx.xxx.xxx-x SSP/SP, doravante denominada EMPREGADORA e

((NOME DA EMPREGADA), nacionalidade, estado civil, profissão, nascida em xx/xx/xxxx, portadora do documento de identificação civil RG xx.xxx.xxx-x SSP/xx emitido em xx/xx/xxxx e CTPS número xxxxx e série xxxx-xx, inscrita no CPF/MF sob o n.º xxx.xxx.xxx-xx, filha de (Nome dos Pais), residente e domiciliada (endereço completo Rua/Avenida/Praça, n.º xxx, complemento, bairro, Cidade/Estado e CEP: xxxxx-xxx), doravante denominada EMPREGADA.

As partes supracitadas, livres de coação ou de qualquer outro vício da vontade, revestidas das formalidades legais, e na melhor forma de direito, têm entre si, justo, acordado e contratado o presente Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho celebrado em xx/xx/xxxx, pelas condições adiante especificadas, as quais mutuamente, convencionam, outorgam, aceitam e livremente se comprometem a cumprir, nos termos que seguem pelas cláusulas a seguir descritas:

Considerando o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Considerando a Medida Provisória n.º 936, de 1º de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e que dispôs sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública provocado pela COVID-19.

CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Termo Aditivo tem por objeto a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO, conforme estabelecido nos artigos , I, , II e , § 1º todos da Medida Provisória n.º 936; há a previsão de suspensão temporária do contrato de trabalho de até 60 (sessenta dias) conforme o Caput do artigo 8º da mesma Medida Provisória.

Parágrafo Primeiro: O prazo desta suspensão temporária do contrato de trabalho será de xx dias (LIMITADO AO MÁXIMO DE 60 DIAS, QUE PODE SER FRACIONADO EM 2 PERÍODOS DE 30 DIAS) como determina a parte final do Caput do artigo da Medida Provisória n.º 936, sendo que o encerramento poderá acontecer antecipadamente caso ocorra qualquer uma das possibilidades descritas na cláusula segunda deste termo aditivo.

Parágrafo Segundo: Durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho a EMPREGADA fará jus aos benefícios concedidos pela EMPREGADORA aos seus empregados, artigo , § 2º, I, da Medida Provisória n.º 936.

Parágrafo Terceiro: Durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho a EMPREGADA está autorizada a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de Segurada Facultativa, porém todas as providências são de responsabilidade única e exclusiva da EMPREGADA, como, por exemplo, a emissão de guia e o valor para pagamento, a EMPREGADORA informa que não possui nenhuma responsabilidade quanto a esta questão, artigo , § 2º, II, da Medida Provisória n.º 936.

Parágrafo Quarto: Durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho é terminantemente proibido que a EMPREGADA mantenha as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, artigo , § 4º, da Medida Provisória n.º 936.

Parágrafo Quinto: Na hipótese de que a EMPREGADORA tenha auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) não está obrigada a nenhum pagamento de ajuda compensatória mensal, entretanto caso a receita bruta no mesmo período tenha superado o valor informado, a EMPREGADORA somente poderá suspender o contrato de trabalho da EMPREGADA mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% (trinta por cento) do valor do salário da EMPREGADA durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado e será de natureza indenizatória, observado o disposto no Caput e no artigo 9º desta Medida Provisória n.º 936.

CLÁUSULA SEGUNDA: De acordo com o § 3º do artigo da Medida Provisória n.º 936, o contrato de trabalho será restabelecido no prazo de 2 (dois) dias corridos, contado:

I. da cessação do estado de calamidade pública;

II. da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e suspensão pactuado; ou

III. da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

CLÁUSULA TERCEIRA: Esta suspensão temporária do contrato de trabalho negociada por acordo individual está dentro da parametrização estabelecida no artigo 12 da Medida Provisória n.º 936, ou seja, a EMPREGADA recebe salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais), ou é portadora de diploma de nível superior e percebe salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Parágrafo Único: A EMPREGADA declara que não está em gozo de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvado o disposto no Parágrafo único do artigo 124 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, nem do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades, tampouco da bolsa de qualificação profissional de que trata o artigo 2º-A da Lei n.º 7.998, de 1990, conforme o artigo , § 2º, I, II, a, b e c, da Medida Provisória n.º 936.

CLÁUSULA QUARTA: Pela suspensão provisória do contrato de trabalho acordada a EMPREGADA faz jus ao recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda que será custeado com recursos da União, pago e operacionalizado pelo Ministério da Economia §§ 1º e 6º, ambos do artigo da Medida Provisória n.º 936, portanto está devidamente esclarecido que quanto a estes pagamentos não existe responsabilidade da EMPREGADORA.

Parágrafo Primeiro: Este Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda custeado pela União será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:

I. o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo;

II. a primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere o inciso I; e

III. o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Parágrafo Segundo: A coordenação, execução, monitoramento, avaliação e a edição de normas complementares necessárias à sua execução são de responsabilidade do Ministério da Economia, bem como a concessão e o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda dependerão de Ato do Ministério da Economia conforme determinam o artigo 4º, e o § 4º, II, do artigo , ambos da Medida Provisória n.º 936.

Parágrafo Terceiro: O valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda que será pago e operacionalizado pelo Ministério da Economia, ou seja, sem responsabilidade alguma da EMPREGADORA, terá como base não o salário contratual, mas o cálculo do valor mensal do seguro-desemprego a que a EMPREGADA teria direito, nos termos do artigo da Lei nº 7.998, de 1990, conforme determina o artigo , II, a e b, da Medida Provisória n.º 936, observadas a seguinte disposição:

II. na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal:

a) equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese prevista no caput do art. 8º; ou

b) equivalente a setenta por cento do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese prevista no § 5º do art. 8º.

Parágrafo Quarto: O recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que a EMPREGADA vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa, conforme determina o § 5º do artigo 5 da Medida Provisória n.º 936.

Parágrafo Quinto: Haverá estabilidade provisória do emprego durante o período acordado de suspensão temporária do contrato de trabalho e após ao encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a suspensão do contrato de trabalho, incisos I e II do artigo 10 da Medida Provisória n.º 936.

Parágrafo Sexto: A estabilidade provisória do emprego descrita no parágrafo anterior não existirá nas hipóteses de dispensa a pedido ou por justa causa do empregado, § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória n.º 936.

CLÁUSULA QUINTA: Todas as demais cláusulas do contrato de trabalho original ficam ratificadas em todos os seus termos

e condições, pois não foram expressamente alteradas por este instrumento particular; este documento passa a integrar o contrato original e com ele forma um único e indivisível documento para todos os efeitos legais.

Estando as partes ajustadas e acordadas, assinam o presente Termo Aditivo do Contrato de Trabalho em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas, para que produzam seus efeitos jurídicos.

São Paulo, xx de abril de 2020.

EMPREGADORA:

_________________________________

(NOME DA EMPRESA)

Por:(Nome do Representante Legal)

RG: (do Representante Legal)

CPF:(do Representante Legal)

EMPREGADA:

_________________________________

(NOME DA EMPRESA)

RG: (da Empregada)

CPF:(da Empregada)

TESTEMUNHAS:

_______________________ _______________________

Nome: Nome:

CPF: CPF:

10 Comentários

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Muito bem elaborado e perfeito para a situação atual. Parabéns ao autor continuar lendo

Olá Ronaldo Gomes obrigado pela consideração. continuar lendo

Boa tarde.
Tenho um cliente que por força dos governos estadual e municipal fechou sua loja totalmente no dia 20 de abril. Gostaria de saber como e quanto eu vou pagar a minha parte ao funcionário e quanto o governo vai pagar. Sei que depois de assinado ao termo por ambas as partes, enviando uma cópia ao sindicato dos comerciários e outra ao Ministério da Economia, como calcularei a minha parte salarial dos empregados. continuar lendo

Olá Ronado.
Primeiro é preciso saber se ocorrerá a Suspender Temporariamente o Contrato de Trabalho, artigo da MP/936, o que pode ser feito por até 60 dias, nesse caso não tem trabalho e não tem salário, o empregado irá receber o valor equivalente ao que teria direito se fosse requerer o Seguro Desemprego, só é preciso verificar o faturamento da empresa no ano calendário de 2019, artigo Parágrafo 5º, do artigo da MP/936, ou então se ocorrerá a Redução Proporcional da Jornada de Trabalho e de Salário, artigo da MP/936, nesse caso as reduções autorizadas na MP/936 são de 25%, 50% ou 70%, nesse caso, por exemplo, se a redução for de 25% o empregado trabalhará 75% da jornada e você deverá pagar 75% do salário, se a redução for de 50% o empregado trabalhará 50% da jornada e você deverá pagar 50% do salário, mas se a redução for de 70% o empregado trabalhará 30% da jornada e você deverá pagar 30% do salário, o valor que o Governo será proporcional ao percentual de trabalho do empregado em relação ao que teria direito se fosse requerer o Seguro Desemprego.
Em decisão recente, em 17/04/2020, o Pleno do STF cassou a liminar concedida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, ou seja, por enquanto NÃO É mais obrigatório informar o sindicato. continuar lendo

Gostaria de saber , após preenchido esse contrato de suspensão estando ambas as partes de acordo, eu como empregadora doméstica terei que tomar quais as providências? como é feito essa comunicação ao ministério da economia, pq a maioria dos orgãos estão em regime de teletrabalho. continuar lendo

Olá Marina.
Caso o empregador doméstico, como você, optar por realizar o aditivo contratual ao contrato de trabalho (Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho ou Redução Proporcional da Jornada e Trabalho e Salário) essas informações DEVEM ser informadas ao Ministério da Economia dentro do prazo de 10 dias.
Lembrando que de acordo com a Liminar deferida, caso na sua região exista o sindicato dos empregados domésticos você também deve comunicá-los sobre este aditivo contratual e o comprovante desta comunicação do sindicato também deve ser enviado ao Ministério da Economia.
Dê uma olhada no site https://www.domesticalegal.com.br/empregador-doméstico-deve-informar-ao-ministério-da-economia-se-reduziu-ou-suspendeuocontrato-de-trabalho-do-empregado/ neste endereço tem um passo a passo para que possa fazer a comunicação. continuar lendo

Boa tarde Dr. desde já agradeço pelo modelo de acordo que será de muita utilidade para o pessoal de RH, só uma duvida como tenho que comunicar o colaborador com 48 horas de antecedência tenho que fazer algum aviso para o colaborador, porque sei que a data que constar no termo é a mesma que tenho que informar no portal do Ministério da Economia, como irei fazer para 01 de maio com duração de 60 dias, que data devo colocar no acordo, dia 01/05/2020 ou 28/04/2020 (48 horas antes).
Desde já muito obrigado. continuar lendo

Olá Luciano.
A MP 936/2020 não deixou claro como essa formalização da comunicação do empregado deve ocorrer, apenas listou como uma exigência, por isso sugiro que seja feita uma carta de comunicação e aceitação, nas minhas publicações anteriores tem um modelo dessa carta de comunicação, Carta de Aceitação para Redução de Jornada de Trabalho e Salário - MP 936/2020, com a assinatura do empregado passará a existir um documento escrito sobre a comunicação e o aceito do empregado onde estará comprovado que a exigência foi cumprida. continuar lendo