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26 de Novembro de 2020

Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho Medida Provisória n.º 936

MP 936, Redução de Jornada de Trabalho e Salario, Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda

Antonio Ricardo Labonia Vieira, Advogado
há 8 meses
Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho Medida Provisória n.º 936.docx
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TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO

MEDIDA PROVISÓRIA N.º 936/2020

DAS PARTES:

(NOME DA EMPRESA), pessoa jurídica inscrita na Receita Federal sob o CNPJ n.º XX.XXX.XXX/XXXX-XX, estabelecida na (endereço completo Rua/Avenida/Praça, n.º xxx, complemento, bairro, Cidade/Estado e CEP: xxxxx-xxx), neste ato representada por sua sócia componente (nome completo), nacionalidade, empresária, portadora do RG n.º xx.xxx.xxx-x SSP/SP, doravante denominada EMPREGADORA e

(NOME DA EMPREGADA), nacionalidade, estado civil, profissão, nascida em xx/xx/xxxx, portadora do documento de identificação civil RG xx.xxx.xxx-x SSP/xx emitido em xx/xx/xxxx e CTPS número xxxxx e série xxxx-xx, inscrita no CPF/MF sob o n.º xxx.xxx.xxx-xx, filha de (Nome dos Pais), residente e domiciliada (endereço completo Rua/Avenida/Praça, n.º xxx, complemento, bairro, Cidade/Estado e CEP: xxxxx-xxx), doravante denominada EMPREGADA.

As partes supracitadas, livres de coação ou de qualquer outro vício de vontade, revestidas das formalidades legais, e na melhor forma de direito, têm entre si, justo, acordado e contratado o presente Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho celebrado em xx/xx/xxxx, pelas condições adiante especificadas, as quais mutuamente, convencionam, outorgam, aceitam e livremente se comprometem a cumprir, nos termos que seguem pelas cláusulas a seguir descritas:

Considerando o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Considerando a Medida Provisória n.º 936, de 1º de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e que dispôs sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública provocado pela COVID-19.

CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Termo Aditivo tem por objeto a REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO, conforme estabelecido nos artigos 3º, II, e artigo ambos da Medida Provisória n.º 936 e prevê uma redução de (25% ou 50% ou 70%) de acordo com a alínea (a, b ou c) do artigo 7º, III, da mesma Medida Provisória.

Parágrafo Único: O prazo desta redução será de xx dias (LIMITADO AO MÁXIMO DE 90 DIAS) como determina a parte final do Caput do artigo da Medida Provisória n.º 936.

CLÁUSULA SEGUNDA: De acordo com o Parágrafo único do artigo da Medida Provisória n.º 936, a jornada de trabalho e o salário pago anteriormente à redução prevista na cláusula anterior serão restabelecidos no prazo de 2 (dois) dias corridos, contado:

I. da cessação do estado de calamidade pública;

II. da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuado; ou

III. da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

CLÁUSULA TERCEIRA: Esta redução proporcional de jornada de trabalho e salário negociada por acordo individual está dentro da parametrização estabelecida no artigo 12 da Medida Provisória n.º 936, ou seja, a EMPREGADA recebe salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais), ou é portadora de diploma de nível superior e percebe salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Parágrafo Único: A EMPREGADA declara que não está em gozo de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvado o disposto no Parágrafo único do artigo 124 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, nem do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades, tampouco da bolsa de qualificação profissional de que trata o artigo 2º-A da Lei n.º 7.998, de 1990.

CLÁUSULA QUARTA: Pela redução acordada a EMPREGADA faz jus ao recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda que será custeado com recursos da União, pago e operacionalizado pelo Ministério da Economia §§ 1º e 6º, ambos do artigo da Medida Provisória n.º 936, portanto está devidamente esclarecido que, quanto a estes pagamentos não existe responsabilidade da EMPREGADORA.

Parágrafo Primeiro: Este Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda custeado pela União será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:

I. o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo;

II. a primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere o inciso I; e

III. o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Parágrafo Segundo: A coordenação, execução, monitoramento, avaliação e a edição de normas complementares necessárias à sua execução são de responsabilidade do Ministério da Economia, bem como a concessão e o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda dependerão de Ato do Ministério da Economia conforme determinam o artigo 4º, e o § 4º, II, do artigo , ambos da Medida Provisória n.º 936.

Parágrafo Terceiro: O valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda que será pago e operacionalizado pelo Ministério da Economia, ou seja, sem responsabilidade alguma da EMPREGADORA, e terá como base não o salário contratual, mas o cálculo do valor mensal do seguro-desemprego a que a EMPREGADA teria direito, nos termos do artigo da Lei nº 7.998, de 1990, conforme determina o artigo da Medida Provisória n.º 936, observadas a seguinte disposição:

I. na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução.

Parágrafo Quarto: O recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que a EMPREGADA vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa, conforme determina o § 5º do artigo 5 da Medida Provisória n.º 936.

Parágrafo Quinto: Haverá estabilidade provisória do emprego durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho e após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão do contrato de trabalho, incisos I e II do artigo 10 da Medida Provisória n.º 936.

Parágrafo Sexto: A estabilidade provisória do emprego descrita no parágrafo anterior não existirá nas hipóteses de dispensa a pedido ou por justa causa do empregado, § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória n.º 936.

CLÁUSULA QUINTA: Todas as demais cláusulas do contrato de trabalho original ficam ratificadas em todos os seus termos e condições, pois não foram expressamente alteradas por este instrumento particular; este documento passa a integrar o contrato original e com ele forma um único e indivisível documento para todos os efeitos legais.

Estando as partes ajustadas e acordadas, assinam o presente Termo Aditivo do Contrato de Trabalho em 2 (duas) vias de igual teor e forma para que produzam seus efeitos jurídicos.

São Paulo, xx de abril de 2020.

EMPREGADORA:

_________________________________

(NOME DA EMPRESA)

Por:(Nome do Representante Legal)

RG: (do Representante Legal)

CPF:(do Representante Legal)

EMPREGADA:

_________________________________

(NOME DA EMPRESA)

RG: (da Empregada)

CPF:(da Empregada)

8 Comentários

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Estou imensamente grata por sua disponibilização, estou com muita dificuldade de lidar com tudo que esta ocorrendo e ainda ter que elaborar um acordo individual com essa complexidade. Mais um vez obrigada. continuar lendo

Obrigado Dra. Monica, como disse são estes comentários que impulsionam a vontade de auxílio, esse termo que disponibilizei foi para a redução da jornada de trabalho e salário, agora vou postar um Termo Aditivo para a Suspensão do Contrato de Trabalho para até 60 dias. continuar lendo

Dr. Antonio, fico muito feliz quando vejo disponível ao público um documento redigido em alto gabarito. Quanta objetividade e foco no essencial. Parabéns! Morri de inveja..., vou usar como meu norte! continuar lendo

Olá Dra. Maria do Socorro Lima, agradeço imensamente o carinho de suas palavras, esse é o combustível que move a vida, pois assim como eu necessito da ajuda de diversos colegas, no pouco que posso tenho prazer em retribuir de alguma forma, fico feliz do documento ter lhe ajudado. continuar lendo

Dr. ficou excelente. Muito obrigada por compartilhar. continuar lendo

Obrigado pelo retorno Doutora Fernanda. continuar lendo

Muito bom...mas preciso do Termo de Aditivo da Suspensão de contrato. :(. continuar lendo

Olá Lu Souza, caso lhe ajude tem um modelo de suspensão em minhas publicações, Termo Aditivo de Suspensão do Contrato de Trabalho MP 936/2020. continuar lendo